Documento legal

Termos para Empresas

Para lojas que vendem pelo Borai Delivery · Em vigor desde 24 de outubro de 2026 · Versão 1.4

1. Aceite

Estes Termos valem para as empresas que usam o painel do Borai Delivery para divulgar produtos, promoções e receber pedidos. Ao cadastrar a empresa, o responsável declara que tem poderes para representá-la e que aceita estes Termos e a Política de Privacidade.

O Borai Delivery é oferecido por Guilherme Alvino Trindade, de Loanda - PR (o "Borai Delivery", "nós").

2. Cadastro da empresa

• O cadastro exige CNPJ válido e dados verdadeiros da empresa e do responsável. Cada CNPJ pode ter um cadastro. Um CNPJ repetido fica em análise até a conferência pelo Borai Delivery.
• A empresa precisa ter as licenças e autorizações exigidas para a sua atividade (alvará, vigilância sanitária e as demais que se aplicarem).
• O acesso ao painel é pessoal da empresa. Guarde a senha; o que for feito com ela é responsabilidade da empresa.

3. Assinatura e pagamento

• O uso do painel é cobrado por assinatura, no plano escolhido. Cada plano mostra, no painel, o valor e o que inclui (por exemplo, quantas promoções por dia).
• O pagamento é feito pelo Mercado Pago. Os dados de pagamento ficam com ele, e não com o Borai Delivery.
• Depois do vencimento (ou do fim do teste grátis) há uma carência de 5 dias, avisada no painel. Terminada a carência sem pagamento, o painel é bloqueado e a loja sai do app e do site e deixa de receber pedidos. O pagamento libera tudo na hora.
• Taxa de serviço por pedido: cada pedido feito pelo app inclui a taxa de serviço do Borai Delivery, hoje de R$ 1,50. O cliente vê a taxa antes de enviar e a paga à empresa, junto com o pedido. A empresa repassa esse valor ao Borai Delivery no pagamento da assinatura.
• Como a conta é calculada: a cobrança é semanal (plano de hoje R$ 19,99 por semana) ou mensal (hoje R$ 99,99 por mês), conforme o ciclo da loja, que aparece no painel. Conta = valor do plano + R$ 1,50 × número de pedidos concluídos desde o último pagamento. Pedidos recusados ou cancelados não entram. O painel mostra esse resumo (plano, quantidade de pedidos e total) antes do pagamento, e cada pagamento libera mais 7 dias (semanal) ou 30 dias (mensal) de uso.
• Crédito das campanhas: nas campanhas do Borai Delivery com subsídio, a parte do desconto que o Borai Delivery paga vira crédito e é abatida da conta da assinatura, pedido a pedido, como mostra a aba Assinatura. Crédito maior que a conta passa para a próxima; se a conta ficar em zero, a assinatura é renovada sem pagamento. O crédito não é pago em dinheiro.
• Fora a taxa de serviço, o Borai Delivery não cobra comissão sobre o valor dos pedidos: o pagamento do cliente vai direto para a empresa.
• Mudanças de preço dos planos serão avisadas com antecedência mínima de 30 dias e valem a partir do ciclo seguinte.

4. Cardápio, preços e horário

• A empresa é responsável pelas informações que publica: nomes, descrições, fotos, preços, adicionais, tamanhos, taxa de entrega, pedido mínimo, tempo de preparo e horário. Elas precisam ser verdadeiras e atualizadas, como exige o Código de Defesa do Consumidor.
• Produto em falta deve ser marcado como esgotado. O preço publicado é o preço cobrado.
• As fotos e textos enviados devem ser da empresa ou ter autorização de uso. A empresa autoriza o Borai Delivery a exibi-los no app, no site e na divulgação da plataforma enquanto o cadastro estiver ativo.
• O Borai Delivery abre e fecha a loja automaticamente conforme o horário cadastrado, e a empresa pode pausar quando precisar.

5. Pedidos

• O pedido chega ao painel com aviso sonoro. A empresa deve aceitar ou recusar em até 5 minutos. Sem resposta nesse prazo, ele é cancelado automaticamente. Se o aceite automático estiver ligado, o pedido é aceito pelo sistema.
• O servidor do Borai Delivery confere se os preços do pedido batem com o cardápio cadastrado. Pedido que não confere é recusado automaticamente.
• Pedido aceito é compromisso de venda: a empresa prepara, entrega (ou deixa pronto para retirada) e atualiza a situação no painel, para o cliente acompanhar.
• Cancelar pedido já aceito: a empresa não cancela pelo painel. Ela usa "Solicitar cancelamento" e conta o que houve; o Borai Delivery analisa. Se aprovado, o pedido é cancelado, o cliente é avisado e a taxa de serviço daquele pedido não é cobrada. Se negado, a resposta aparece no próprio pedido. Pedido novo (ainda não aceito) a empresa pode recusar direto, com o motivo.
• Pedido aceito que não for marcado como concluído em até 2 horas depois do aceite é concluído pelo sistema (e entra na conta da taxa de serviço, do crédito das campanhas e do cashback do cliente). Mantenha a situação dos pedidos em dia no painel.
• O pagamento é combinado e recebido pela própria empresa. Nota fiscal, troco e maquininha são responsabilidade dela.
• Trocas, devoluções, atrasos e reclamações sobre o produto são resolvidos pela empresa com o cliente, nos termos do Código de Defesa do Consumidor.

6. Promoções, campanhas, cupons e cashback

Promoções e cupons da empresa devem ser reais: preço "de" que já foi praticado, prazo cumprido, regras claras. O desconto é por conta da empresa. Promoção enganosa pode ser desligada ou retirada pelo Borai Delivery.

Campanhas do Borai Delivery. A empresa escolhe participar (e quais itens entram) e pode sair quando quiser. O desconto da campanha vale nos pedidos pelo app nas condições dela; quando a campanha tem subsídio, o Borai Delivery paga a porcentagem informada do desconto (abatida da mensalidade, item 3) e a empresa paga o resto. O Borai Delivery pode tirar uma empresa da campanha e anular o crédito de pedidos com indício de fraude (por exemplo, pedidos feitos pela própria empresa ou combinados para gerar subsídio).

Cashback. A empresa pode ligar um cashback de 1% a 20% do valor dos itens (já com os descontos e sem a taxa de entrega). O cliente ganha o saldo quando a empresa conclui o pedido e pode usá-lo só nesta empresa, por 90 dias, pagando até 50% dos itens de um pedido. O cashback é um desconto concedido pela empresa: quando o cliente usa, o total do pedido já vem com ele descontado. Desligar o cashback não apaga o saldo que os clientes já têm, que continua valendo até vencer. O Borai Delivery não paga nem devolve valores de cashback.

7. Dados dos clientes (LGPD)

Para cada pedido, a empresa recebe o nome, o telefone, o endereço (na entrega) e o pedido do cliente. Em relação a esses dados, a empresa também é responsável perante a Lei Geral de Proteção de Dados (Lei nº 13.709/2018) e se compromete a:

• usá-los somente para atender o pedido (preparar, entregar, falar com o cliente sobre aquele pedido e emitir nota fiscal);
• não montar lista de contatos, não enviar propaganda por WhatsApp, SMS ou ligação e não repassar os dados a ninguém sem o consentimento do cliente;
• guardar com cuidado o que imprimir ou anotar, e descartar quando não for mais necessário;
• avisar o Borai Delivery em até 2 dias úteis, por taempromo.app@gmail.com, se souber de vazamento ou de uso indevido de dados de clientes.

8. Avaliações

Os clientes podem avaliar a empresa, e a média aparece no app. A empresa pode responder publicamente e denunciar avaliações que desrespeitem as regras. Não é permitido pedir avaliações em troca de vantagem, criar avaliações falsas nem pressionar o cliente a mudar a nota.

9. Produtos e condutas proibidos

• produtos ilegais, falsificados, roubados ou sem a autorização exigida para venda;
• medicamentos sem atender às regras da vigilância sanitária, armas, fumígenos para menores e qualquer item proibido por lei;
• bebida alcoólica para menores de 18 anos: a empresa deve conferir a idade na entrega ou na retirada;
• conteúdo ofensivo, discriminatório ou enganoso no cardápio, nas fotos ou nas respostas.

10. Responsabilidades

A empresa responde pelos produtos que vende, pelas informações que publica, pela entrega e pelo atendimento ao cliente. O Borai Delivery responde pelo funcionamento da plataforma e pode ficar fora do ar em manutenções ou por falhas de internet e de fornecedores. Nesses casos, trabalhamos para resolver o mais rápido possível, mas não respondemos por vendas que deixaram de acontecer durante a interrupção, salvo o que a lei determinar.

11. Suspensão e encerramento

A empresa pode cancelar a assinatura e pedir a exclusão do cadastro quando quiser (veja Como excluir sua conta). O Borai Delivery pode suspender ou encerrar o cadastro de empresas que desrespeitem estes Termos ou a lei, ou que acumulem reclamações graves, avisando o motivo sempre que possível.

12. Mudanças, contato e foro

Estes Termos podem mudar quando o Borai Delivery mudar. Mudanças importantes serão avisadas no painel ou por e-mail com 30 dias de antecedência. Continuar usando o painel depois disso significa aceitar a nova versão.

Contato: taempromo.app@gmail.com. Estes Termos seguem a lei brasileira. Fica eleito o foro da comarca de Loanda - PR para resolver qualquer questão sobre eles.